Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Três Irmãos", constituído pelo Lote 271, Gleba 01 - 3ª Etapa, Folha A, do Loteamento Praia Chata e Lote 132 da Fazenda Serra, Gleba K, s
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Três Irmãos", constituído pelo Lote 271, Gleba 01 - 3ª Etapa, Folha A, do Loteamento Praia Chata e Lote 132 da Fazenda Serra, Gleba K, com área de 4.727,1613 ha (quatro mil, setecentos e vinte e sete hectares, dezesseis ares e treze centiares), situado nos Municípios de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-2-M-02, fls. 145, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis e R-2-M-08, fls. 08, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício e Notas da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
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