Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 18.2.2013 - Número 693 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.2.2013 - Decreto de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.




Dsn13579

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53770.000354/2002-70, Concorrência no 148/2001 - SSR/MC, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica outorgada concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo. 

Parágrafo único.  A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3o  O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013