Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Declara do interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Manoel I", situado no lugar denominado "Alegrias", Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras prov
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
Brasília, 25 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1996
Conteudo atualizado em 30/05/2022
