Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$180.320.499,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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