Art. 1º do Decreto de11.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.1995 - Decreto de11.10.1995 Publicado no DOU de 13.10.1995 Renova a concessão da Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais dez anos, a partir de 22 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. pelo Decreto nº 87.664, de 5 de outubro de 1982, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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