Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$14.039.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, conforme especificada no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Conteudo atualizado em 29/09/2023
