Art. 1º do Decreto de11.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.1995 - Decreto de11.10.1995 Publicado no DOU de 13.10.1995 Renova a concessão da RÁDIO OURO BRANCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 26 de abril de 1992, a concessão deferida à RÁDIO OURO BRANCO LTDA. pelo Decreto nº 86.964, de 25 de fevereiro de 1982, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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