Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esperança'', situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Nova Esperança", com área de cinco mil, oitocentos e oito hectares, situado no Município de São Miguel do Araguaia, objeto do Registro nº R-01-867, fls. 47, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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