Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$19.980.732,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos próprios do Fundo Geral do Cacau.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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