Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a outorga da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, originariamente deferida à Rádio Brasil S.A. pela Portaria MVOP n° 822, de 25 de setembro de 1948, e transferida para a requerente pela Portaria n° 201, de 22 de agosto de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro subseqüente e renovada pelo Decreto n° 90.422, de 8 de novembro de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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