Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Planaltina'', situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Planaltina'', com área de um mil, seiscentos e trinta e cinco hectares e oitenta e quatro ares, situado no Município de Touros, objeto do Registro nº R-1-2.469, Livro 2-RG, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
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