Art. 7º do Decreto de18.10.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1999 - Decreto de18.10.1999 Publicado no DOU de 19.10.1999 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

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Artigo 7

Art. 7º A participação dos membros no CONSIPAM é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada.

Conteudo atualizado em 10/11/2021