Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1996 - Decreto de25.10.1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 Renova a concessão da Rádio Clube de Mirandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Mirandópolis Ltda., outorgada, originariamente, pela Portaria MJNI nº 181-B, de 11 de abril de 1962, e renovada pelo Decreto n° 90.099, de 23 de agosto de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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