Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria I", situado no Município de São João da Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria I", com área de três mil, seiscentos e trinta e nove hectares, quarenta e um ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de São João da Aliança, objeto dos Registros nºs R-1-2.233, fls. 162v, Livro 2-G e R-1-2.269, fls. 191, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São João da Aliança, Comarca de Formosa, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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