Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Brejo do Meio/ Fazenda Iguaçú'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Brejo do Meio/Fazenda Iguaçú'', com área de um mil, cento e dois hectares, cinqüenta e três ares e nove centiares, situado no Município de Marabá, objeto dos Registros nºs R-06-7.984, fls. 2, Livro Ficha 2-AD e R-05-4.623, fls. 01v, Livro Ficha 2-Q, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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