Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1999 - Decreto de14.10.1999 Publicado no DOU de 15.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, com área de duzentos e vinte e um hectares e noventa ares, situado no Município de Paudalho, objeto do Registro nº R-4-4.198, fls. 242, Livro 2-R, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Loureço da Mata, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
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