Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1999 - Decreto de14.10.1999 Publicado no DOU de 15.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
Conteudo atualizado em 22/04/2022
