Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1996 - Decreto de24.10.1996 Publicado no DOU de 25.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora da Serra", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora da Serra", com área de 1.886,0000 ha (um mil, oitocentos e oitenta e seis hectares), situado no Município de Apodi, objeto do Registro nº R-1-M-4.633, fls. 106, Livro 2-23, do Primeiro Cartório Judiciário de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
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