Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1996 - Decreto de24.10.1996 Publicado no DOU de 25.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora da Serra", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Conteudo atualizado em 25/11/2021
