Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1996 - Decreto de23.10.1996 Publicado no DOU de 24.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte" ou "Antimary I", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
Brasília, 23 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1996
Conteudo atualizado em 04/04/2022
