Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá ou
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Artigo 2
Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à expansão do perímetro urbano do Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
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