Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá ou
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Artigo 3
Art. 3º O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independente de notificação ou indenização, se não for utilizado de acordo com as finalidades e prazo constantes do instrumento de doação.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
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