Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1996 - Decreto de23.10.1996 Publicado no DOU de 24.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Mateus", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Mateus", com área de 7.823,3520 ha (sete mil, oitocentos e vinte e três hectares, trinta e cinco ares e vinte centiares), situado no Município de Jerumenha, objeto da Matrícula nº 1.882, fls. 5, Livro 3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jerumenha, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
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