Art. 3º do Decreto de4.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1995 - Decreto de4.10.1995 Publicado no DOU de 5.10.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterado a receita da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na forma do Anexo II.

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