Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1996 - Decreto de23.10.1996 Publicado no DOU de 24.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Para Sempre", constituído pelos Lotes nºs 09 do Loteamento Cabaça e 70 do Loteamento Paciência, situado no Município de Recursolândia, Estado do
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Para Sempre", constituído pelos Lotes nºs 09 do Loteamento Cabaça e 70 do Loteamento Paciência, com área de 1.763,1701 ha (um mil, setecentos e sessenta e três hectares, dezessete ares e um centiares), situado no Município de Recursolândia, objeto dos Registros nºs R-1-M-388, fls. 234, Livro 2-A e R-1-M-688, fls. 78v, Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itacajá, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 25/01/2022
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