Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita de Baixo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita de Baixo", com área de quinhentos e nove hectares e setenta ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-1-19.399, Ficha A, Livro 2 e R-1-25.577, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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