Art. 1º do Decreto de4.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1995 - Decreto de4.10.1995 Publicado no DOU de 5.10.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "JUCÁ GROSSO", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "JUCÁ GROSSO", com área de 1.239,2650 ha (um mil, duzentos e trinta e nove hectares, vinte e seis ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Morada Nova, objeto dos registros nºs R-02, R-05, R-06 e R-07, da matrícula 1.051, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.

Conteudo atualizado em 13/07/2022