Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.1998 - Decreto de3.11.1998 Publicado no DOU de 4.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", situado no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", com área de um mil, quinhentos e doze hectares e oitenta ares, situado no Município de Sacramento, objeto do Registro nº R-23-2.587, Livro 2, do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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