Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1996 - Decreto de23.10.1996 Publicado no DOU de 24.10.1996 Dispõe sobre a concessão de autorização à LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS SOCIEDAD ANÓNIMA - LAPSA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais documentos mencionados no artigo 206 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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