Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1996 - Decreto de22.10.1996 Publicado no DOU de 23.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Rosa/São Pedro/Craveiro/Santa Fé/Fazenda/Novo Acordo", conhecido como "Fazendas Reunidas Corumbau", situado no Municí
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Rosa/São Pedro/Craveiro/Santa Fé/Fazenda/Novo Acordo", conhecido como "Fazendas Reunidas Corumbau", com área de 2.741,0402 ha (dois mil, setecentos e quarenta e um hectares, quatro ares e dois centiares), situado no Município de Prado, objeto dos Registros nºs 6.415, fls. 92; 6.678, fls. 112; 6.679, 6.682, 6.683 e 6.684, fls. 113, todos do Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caravelas, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 14/09/2023
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