Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1996 - Decreto de22.10.1996 Publicado no DOU de 23.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", com área de 329,2198 ha (trezentos e vinte e nove hectares, vinte e um ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Altos, objeto de Registro n° R-2-M-2061, fls. 29, Livro 2-H, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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