Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1996 - Decreto de22.10.1996 Publicado no DOU de 23.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pio/São Paulo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pio/São Paulo", com área de 4.667,0000 ha (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete hectares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R.13-M-00108, R.14-M-00108, R.15-M-00108 e R.16-M-00108, Fichas B e C, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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