Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1998 - Decreto de30.10.1998 Publicado no DOU de 2.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jurema", situado no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jurema", com área de duzentos e vinte e cinco hectares, vinte e oito ares e doze centiares, situado no Município de Campina verde, objeto do Registro nº R-1-8.073, fls. 115, Livro 2-AE, do Cartório de Registros Públicos da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 03/04/2022
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