Art. 2º do Decreto de3.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.1995 - Decreto de3.10.1995 Publicado no DOU de 4.10.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERRA DOS FAXINAIS", situado no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 10/12/2021