Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1998 - Decreto de28.10.1998 Publicado no DOU de 29.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guai Cuê", situado no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Guai Cuê", com área de um mil, trezentos e sessenta hectares, vinte e dois ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Iguatemi, objeto do Registro nº R-1-3.978, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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