Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1998 - Decreto de28.10.1998 Publicado no DOU de 29.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", com área de um mil, sessenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Nioaque, objeto do Registro nº R-1-1.770, Ficha 01/V, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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