Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Refúgio da Aza Branca/Refúgio do Zabelê", situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Refúgio da Aza Branca/Refúgio do Zabelê", com área de 500,0000 ha (quinhentos hectares) situado no Município de Quijingue, objeto dos Registros nºs R-1-3967, fls. 133, Livro 2J e R-1-3968, fls. 135, Livro 2J, ambos do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
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