Art. 4º do Decreto de28.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRINHA E SANTA MARIA", situado no Município de Itatira, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1995

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