Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Feio", conhecido como "Fazenda Sinhozinho", situado no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras provid
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Feio", conhecido como "Fazenda Sinhozinho", com área de 626,0667 ha (seiscentos e vinte e seis hectares, seis ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de Guimarânia, objeto dos Registros nºs 11.562, fls. 175, Livro 3-U e 48.593, fls. 265, Livro 3-AX, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
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