Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1999 - Decreto de5.10.1999 Publicado no DOU de 6.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da Reserva de Contingência indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Conteudo atualizado em 17/12/2021
