Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1999 - Decreto de5.10.1999 Publicado no DOU de 6.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a Receita do Fundo Partidário, na forma do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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