Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porangaba - Segunda Secção", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porangaba - Segunda Secção", com área de 2.107,8200 ha (dois mil, cento e sete hectares e oitenta e dois ares), situado no Município de Querência do Norte, objeto do Registro nº 7.783, do Livro 3-L de Transcrições das Transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
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