Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.1998 - Decreto de27.10.1998 Publicado no DOU de 28.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Catuné", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Catuné", com área de quinhentos e sessenta e seis hectares e vinte oito ares, situado no Município de Mimoso do Sul, objeto da Matricula nº 5.255, fls. 116, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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