Art. 1º do Decreto de28.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", com área de 3.370,0000 ha (três mil, trezentos e setenta hectares), situado no Município de Aracati, objeto da Matrícula 380 e do registro nº 18, fls. 159, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará.

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