Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1998 - Decreto de23.10.1998 Publicado no DOU de 26.10.1998 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
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Artigo 2
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º deste Decreto pertence à circunscrição judiciária do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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