Art. 3º do Decreto de28.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 29.119.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1995~~

~~Download para anexos~~

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