Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jabuticaba", situado nos Municípios de Andorinhas e Jaguarari, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Jabuticaba", com área de 1.743,0000 ha (um mil, setecentos e quarenta e três hectares), situado nos Municípios de Andorinhas e Jaguarari, objeto do Registro nº R-3-1-6141, fls. 075, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
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