Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1998 - Decreto de22.10.1998 Publicado no DOU de 23.10.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.121.742.223,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de:
Conteudo atualizado em 03/04/2022
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados;
II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., vinculadas ao Ministério dos Transportes.
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