Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", com área de 1.165,0000 ha (um mil, cento e sessenta e cinco hectares), situado no Município de Sapé, objeto do Registro nº R-19-1.812, fls. 24, Livro 2-H, cont. 2-V, do Cartório Único da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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