Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1997 - Decreto de29.10.1997 Publicado no DOU de 30.10.1997 Abre ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 12.698.540,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º 0s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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